Este trabalho de conclusão de curso apresenta preceitos contidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em relação à competência da União no que tange a aviação civil, assim como discorre sobre legislação infraconstitucional relacionada à matéria, passando por questionamentos no âmbito trabalhista e na esfera administrativa. O trabalho objetivou analisar tais dispositivos, verificando suas implicações e delineando uma análise crítica acerca do panorama atual e sua compatibilidade frente a uma sociedade globalizada e complexa. Parte-se da premissa que é necessária a desmilitarização do sistema de controle do espaço aéreo brasileiro, para que se possa atingir uma uniformidade de toda a máquina administrativa, propiciando assim, dentre outros fatores, a possibilidade de regulamentação da profissão de controlador de tráfego aéreo.