Anais da Semana Científica do Curso de Direito da Unitri, No 2 (2014)

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A responsabilidade penal da pessoa jurídica

Carlos Henrique Alves Mendes, Jeovane Vieira Júnior, Túlio Arantes Bozola

Resumo


O estudo da responsabilidade da Pessoa Jurídica à luz do Direito Penal Econômico é tema perene de discussões, haja vista a sua importância e o anseio quanto ao atingimento de um consenso social e legal referente ao tema. A constitucionalidade da sanção na esfera do Direito Penal dos entes corporativos no que se refere à prática de crimes ambientais, dado o recrudescimento e a draconização das leis penais, ilustram alguns dos pontos a serem estudados na problemática em questão. Busca-se através de pesquisas teóricas, bibliográficas e documentais, elencar o contexto histórico de seu surgimento, os fatos criadores dos valores e motivadores para os diplomas legais, às controvérsias e também decisões e projeções através dos direcionamos adotados pela justiça, a fim de, contribuir para que o entendimento da matéria em questão ocorra não havendo descompasso entre o texto de Lei, as práticas judiciais e as necessidades sociais. Conclui-se que apesar de amplitude de opiniões que o tema enseja, o Brasil encontra-se em posição privilegiada, frente à adoção de leis regulamentadoras, decisões dos tribunais e anseios sociais no que se refere à proteção e cuidados ambientais, fazendo-se valer da intervenção do Estado em sua ultima ratio para que o meio ambiente ecologicamente equilibrado elevado a bem jurídico constitucional e penalmente tutelados, seja garantido a todos tanto nos dias atuais quanto na posteridade. 

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