O objetivo dessa pesquisa é analisar cientificamente a Concessão de Direito Real de Uso para regularização de áreas públicas favelizadas e que não podem ser objeto da usucapião, questionando se através do instituto da dita concessão é possível regularizar essas áreas a moradores que vivem de forma irregular nas mesmas. O estudo é de fundamental importância visto que existe número elevado de famílias que reside em áreas não regularizadas, principalmente nas grandes cidades, sendo a maioria dessas áreas públicas, ou seja, não podem ser usucapidas. A não regularização dessas áreas acarreta em falta de infraestrutura básica para moradia digna das pessoas que nelas habitam, gerando diversos problemas sociais, econômicos e estruturais para os centros urbanos. A importância deste tema envolve também a possibilidade de cumprimento da função social da propriedade, princípio constitucional que limita o direito de propriedade em prol do interesse coletivo. Para elaboração do trabalho é utilizado o método qualitativodescritivo, com revisão de literatura e estudo de caso realizado no Assentamento conhecido como: “Invasão do Glória”, abrangendo uma área de sessenta e três hectares a margem da BR-050, no município de Uberlândia-MG, contendo mais de duas mil moradias ocupadas por famílias do movimento Sem Terra do Brasil.