Anais da Semana Científica do Curso de Direito da Unitri, No 6 (2018)

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A tutela civil constitucional do direito à privacidade perante a responsabilidade dos provedores de internet

Kássia Renata Ozeias de Souza

Resumo


O presente trabalho tem como proposta discutir a aplicação da responsabilidade civil dos provedores de internet em relação aos direitos violados, especialmente o direito à privacidade na internet. O principal motivo para elaboração desta monografia encontra-se na importância do tema, visto que, o assunto trata-se de uma garantia constitucional e está previsto também no Código Civil Brasileiro e necessita de atenção no judiciário, releitura diante das mudanças advindas da revolução tecnológica. O estudo tem por objetivo buscar o amparo jurídico, conceitos e debater qual tipo de responsabilidade será aplicada aos que fazem parte da cadeia de comunicação: o provedor de rede, provedor de acesso, provedor de serviço e provedor de conteúdo, quando forem violados. Para a elaboração do trabalho será utilizada a pesquisa bibliográfica em livros, revistas jurídicas e internet, será feita uma análise da doutrina e da jurisprudência sobre o objeto de estudo do presente trabalho. As técnicas utilizadas para tanto serão a análise textual, cuja finalidade é propiciar a esquematização dos textos lidos mediante prévia visão panorâmica da matéria tratada. Quanto à metodologia utilizada, registra-se que o método de abordagem empregado é o método indutivo e a técnica de pesquisa que servirá de base à metodologia deste trabalho científico será documentação indireta, com o uso da pesquisa documental e bibliográfica.

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