Anais da Semana Científica do Curso de Direito da Unitri, No 7 (2023)

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A constitucionalidade dos precedentes vinculantes no Código de Processo Civil

Jaqueline Dourado Oliveira, Jonathas Mesquita do Nascimeneto

Resumo


O presente artigo teve por escopo analisar cientificamente o artigo 927 do Novo Código de Processo Civil à luz da Constituição Federal, visando analisar a constitucionalidade do dispositivo que consagra hipóteses de precedentes vinculantes além daqueles previstos no texto constitucional. Para tanto, foi utilizado o método dedutivo, a partir de uma breve comparação entre os sistemas jurídicos do civil law e do common law, que demonstrou a tendência de aproximação entre os dois sistemas. Na oportunidade foram abordados os princípios constitucionais correlatos ao tema, tais como a segurança jurídica, razoável duração dos processos, bem como os fenômenos processuais vinculados ao sistema de precedentes judiciais. Por derradeiro, foi realizada a exposição dos principais entendimentos doutrinários contra e favoráveis a criação de novos precedentes vinculantes por meio da legislação infraconstitucional, alcançou-se a conclusão pela constitucionalidade do dispositivo processual civil. 

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