Anais da Semana Científica do Curso de Direito da Unitri, No 7 (2023)

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A (in)eficácia do adicional de penosidade nas relações privadas de trabalho

Jhennifer Lopes Barbosa, Jorge Luiz Morales Albernaz

Resumo


O objetivo do presente ensaio é analisar a possibilidade de aplicação do adicional de penosidade nas relações privadas de trabalho, questionando se a inaplicação deste instituto jurídico constitui ou não uma violação dos direitos fundamentais sociais do cidadão brasileiro. Destaca-se a relevância desta investigação ao passo em que se pretende, de forma crítica, perscrutar os fundamentos jurídicos e sociológicos da efetividade da proteção do trabalhador, sobretudo quando consideramos a multiplicidade das circunstâncias que permeiam a relação de trabalho moderna. Além disso, evidenciar-se-á a necessidade de medidas efetivas para garantir a proteção e o reconhecimento adequado das vicissitudes que acometem boa parte dos trabalhadores brasileiros sujeitos a condições especialíssimas de seu labor. Através de pesquisa bibliográfica e documental específica, pretende-se alcançar embasamento teórico consistente e análise de normas e jurisprudência relacionadas ao tema que permita o atingimento de conclusão fundada e robusta. Nesta senda, ganha relevo a necessidade da implementação de políticas públicas que garantam a proteção e o tratamento digno aos trabalhadores, bem como, em certa medida, a necessidade de uma revisão legislativa e a conscientização por parte dos empregadores acerca da de reconhecer e compensar adequadamente os riscos e dificuldades enfrentados pelos Obreiros submetidos a estas condições especiais. 

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