Anais da Semana Científica do Curso de Direito da Unitri, No 7 (2023)

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A (in)existência da revelia no processo penal

Matheus Gustavo Brás Oliveira Borges, William dos Reis

Resumo


O objetivo principal da presente pesquisa será analisar cientificamente o instituto da revelia, indagando se a revelia tem fundamento técnico para ser aplicada ao Código de Processo Penal brasileiro, de modo a utilizar seu rigor técnico e a influência de seus efeitos para interferir na condição processual do réu no curso da Ação Criminal que fora movida em seu desfavor. O atual estudo é de fundamental importância e de suma relevância para o direito, em especial para o direito penal, uma vez que em caso de aplicação dos efeitos da revelia de forma indiscriminada na esfera da Justiça Penal, serão feridos princípios e garantias constitucionais, podendo gerar inúmeras consequências prejudiciais aos réus. Para elaboração do trabalho foi utilizado o método analítico dedutivo por meio de pesquisa bibliográfica e documental. Após a análise de diversas obras concluímos que apesar da palavra revelia estar presente nos processos penais, a utilização da mesma não é tecnicamente correta de se aplicar no âmbito penal, uma vez que respeitado as garantias constitucionais e as regras trazidas pelo Código de Processo Penal, seus efeitos não geram nenhuma consequência prática para aquele que integra o polo passivo do Processo Penal, não tendo fundamento lógico para dizer que o réu é revel se o mesmo não sofrerá prejuízos por tal omissão.

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