Eficácia da colaboração premiada como meio de prova versus as garantias constitucionais
Marcelo Vitoriano Gonçalves, Israel Rodrigues de Queiroz Junior
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo a análise crítica sobre a efetividade do instituto da colaboração premiada como meio de prova e a (in)possibilidade de ofensa às garantias fundamentais de defesa e as quais estão devidamente prestigiadas na Constituição Federal de 1988. A colaboração premiada foi regulamentada no Brasil por meio da Lei nº 12.850/2013 e sua gênese visa o auxílio na investigação de crimes complexos em sua maioria praticados por organizações criminosas. Devido a sua ampla utilização na Operação Lava Jato e das críticas relacionadas à eficácia do instituto, observou-se que de fato pode ocorrer à violação de princípios constitucionais, caso seja conduzida de forma inadequada no que tange a sua eficácia como meio de prova.
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