Anais da Semana Científica do Curso de Direito da Unitri, No 7 (2023)

Tamanho da fonte:  Menor  Médio  Maior

Eficácia da colaboração premiada como meio de prova versus as garantias constitucionais

Marcelo Vitoriano Gonçalves, Israel Rodrigues de Queiroz Junior

Resumo


O presente trabalho tem por objetivo a análise crítica sobre a efetividade do instituto da colaboração premiada como meio de prova e a (in)possibilidade de ofensa às garantias fundamentais de defesa e as quais estão devidamente prestigiadas na Constituição Federal de 1988. A colaboração premiada foi regulamentada no Brasil por meio da Lei nº 12.850/2013 e sua gênese visa o auxílio na investigação de crimes complexos em sua maioria praticados por organizações criminosas. Devido a sua ampla utilização na Operação Lava Jato e das críticas relacionadas à eficácia do instituto, observou-se que de fato pode ocorrer à violação de princípios constitucionais, caso seja conduzida de forma inadequada no que tange a sua eficácia como meio de prova. 

Texto Completo: PDF