Anais da Semana Científica do Curso de Direito da Unitri, No 7 (2023)

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O uso do Whatsapp como instrumento hábil para citação e intimação

Mariana Rocha da Silva, Ricardo Salgado Carvalho

Resumo


Este artigo tem por finalidade analisar a possibilidade e legalidade do uso do WhatsApp como instrumento hábil para citação e intimação pelo Judiciário, nos termos do Código de Processo Civil. Objetiva verificar a validade da realização dos atos processuais por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. Também, objetiva demonstrar a validade e a eficácia do WhatsApp como meio hábil para citação e intimação, trazendo entendimento divergentes no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Foi feito pesquisa doutrinária em livros, artigos jurídicos e jurisprudência. Faz uma breve síntese sobre a comunicação dos atos processuais e como se deu o surgimento dos atos processuais eletrônicos. De forma específica, trata, dos atos processuais através do WhatsApp como ferramenta facilitadora de intimação e citação. Foi utilizado o método dedutivo para análise do tema. Por fim, concluiu- se que a modernização do processo judicial é um caminho que não permite retrocesso e que o uso das comunicações dos atos do processo por intermédio do WhatsApp é mais econômico, célere, eficaz e legal, atendendo a todos os princípios que regem a prestação jurisdicional. 

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