O objetivo desta pesquisa é analisar a constitucionalidade da restrição de entrada e permanência de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais em shoppings centers. Para isso foram analisados os direitos fundamentais envolvidos no caso, quais sejam: a liberdade de locomoção e reunião, o direito ao lazer e, ainda, o direito à livre iniciativa, o direito do consumidor e o direito à segurança. Além disso, a pesquisa também discutiu a possibilidade de restrição destes direitos. Para elaboração do trabalho foi utilizado o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica e documental. O trabalho concluiu que, embora se argumente que tais restrições visam a garantir a segurança, elas representam uma violação dos direitos fundamentais desses jovens, pois mesmo que haja possibilidade formal desta limitação, como depreende-se do art. 149 do ECA, não há razoabilidade a justificar estes cerceamentos. Uma sociedade não deve transgredir as garantias de nenhum cidadão. Nesse contexto, é essencial que a família, a sociedade e o Estado respeitem as garantias fundamentais dos adolescentes, visando assim a garantir a proteção e o pleno gozo desses direitos. Medidas que restringem os direitos fundamentais, como a mencionada, representam um retrocesso social e podem ser consideradas presumivelmente inconstitucionais.