Anais da Semana Científica do Curso de Direito da Unitri, No 7 (2023)

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Superendividamento: aspectos da Lei nº 14.181/21 e a lacuna quanto ao crédito imobiliário

Nayara Aparecida Silva Miranda, Vitor Costa Silva

Resumo


O estudo tem por objetivo analisar os aspectos da lei de proteção ao superendividamento e aprofundar sobre a ausência da proteção referente ao crédito imobiliário. O superendividamento de consumidores é um relevante problema econômico, social e jurídico da sociedade contemporânea de consumo, uma vez que o ato de consumir trata-se de estar incluído socialmente. Aqueles que têm o seu crédito suprimido, encontram-se excluídos da sociedade consumerista. O comportamento da sociedade contemporânea é consumista sob o ponto de vista social, e o comportamento dos núcleos da população frente ao crédito deve ser debatido. A lei do superendividamento e seus desdobramentos são apresentados de forma multidisciplinar, através da prevenção e do tratamento. O presente trabalho adota como metodologia o método indutivo, partindo de uma generalidade e discorrendo sobre a proteção constitucional ao consumidor, desenvolvendo os conceitos de vulneráveis e hipervulneráveis. Após isso, serão discutidas as características da lei de prevenção do superendividamento e a forma de tratar as excessivas dívidas. Por fim, abordará a especificidade da lei 14.181/21 ao não prever tratamentos referentes aos créditos imobiliários, através do método de pesquisa bibliográfica. Tal método se justifica pela vasta quantidade de estudos acadêmicos e livros que abordam o superendividamento.

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