Anais da Semana Científica do Curso de Direito da Unitri, No 7 (2023)

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Uma análise da possível fragilidade estatal na fiscalização e acompanhamento do trabalho externo do preso

Diego Lopes Silva, Geilson Nunes

Resumo


A presente pesquisa teve por objetivo analisar a constitucionalidade da vedação Estatal do trabalho externo sob o argumento de fragilidade na fiscalização e acompanhamento dos condenados que cumpre pena de reclusão em regime fechado, ao questionar inicialmente a matéria que trata dos princípios constitucionais e a Lei de Execução Penal (LEP), observar-se-á a possibilidade de violação de direitos e garantias fundamentais. A LEP, que regulamenta o benefício do trabalho externo, não menciona expressamente a vedação desse tipo de trabalho em casos específicos, o que levanta são questões sobre a possibilidade de sua revogação. Salienta, também, que a deficiência na gestão do sistema de execução penal pode acarretar prejuízos irreparáveis ao apenado, uma vez que o trabalho tem por finalidade valorar aspectos humanizadores da pena. Além disso, argumentar-se-á que o trabalho externo não apenas qualifica o indivíduo preso, como também pode reduzir o tempo de cumprimento de pena, acelerando o processo de reintegração na sociedade. Para a elaboração do trabalho será utilizado o método de abordagem dedutivo, utilizando-se de um referencial teórico constitucional, legal e doutrinário. 

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